A Comissão Europeia admite que se Portugal apresentar um plano de reestruturação enquadrado pelas regras comunitárias da concorrência os estaleiros de Viana poderão não ter de devolver os 181 milhões de euros em apoios públicos concedidos.
O porta-voz da Comissão Europeia para os assuntos da concorrência esclareceu que se Portugal apresentar “um plano de reestruturação” daquela empresa, “satisfazendo as regras relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade”, então “será possível” que “algumas” das ajudas estatais venham a ser consideradas como “compatíveis com o mercado interno”.
“Nesse caso, a Comissão não vai pedir a devolução dos auxílios compatíveis”, explicou Antoine Colombani, em resposta escrita enviada à agência Lusa.
Em causa está a investigação, publicada a 03 de abril pela Direção-Geral da Concorrência (DGComp [Competition]) da Comissão Europeia aos 181 milhões de euros de ajudas públicas atribuídas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) entre 2006 e 2011.
Por a empresa não ter capacidade financeira para devolver esta verba, o Governo português anunciou o encerramento dos estaleiros e o lançamento de um concurso público para subconcessionar os terrenos.
Igualmente questionado pela Lusa, Antoine Colombani explicou que no caso da investigação aos ENVC, como em “qualquer outro procedimento de auxílio estatal” levantado pela DGComp, existem três desfechos possíveis.
Se as medidas que levantaram dúvidas em Bruxelas não forem consideradas como um auxílio estatal, ou seja colocando em causa as regras da concorrência dentro da União Europeia, “a investigação será encerrada”.
Por outro lado, se essas medidas forem declaradas como um auxílio estatal mas “compatíveis com o mercado interno”, por exemplo de acordo com as “orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas”, então serão declaradas “compatíveis” e a investigação “será encerrada”.
No terceiro cenário descrito à Lusa pelo porta-voz para os assuntos de Concorrência neste tipo de investigação, se as medidas de apoio forem consideradas como auxílios estatais “não compatíveis com o mercado interno”, então a Comissão “normalmente” solicita “ao estado-membro que recupera esse auxílio incompatível ao beneficiário”, que neste caso representaria a devolução por parte dos ENVC de 181 milhões de euros.
Na semana passada, o ministro da Defesa Nacional afirmou que os ENVC têm de devolver as ajudas recebidas entre 2006 e 2011, não declaradas a Bruxelas, “ou não podem prosseguir na sua atividade”, que envolve atualmente 620 trabalhadores.
Além disso, disse ainda, esta investigação comunitária nunca deverá ficar fechada em menos de seis meses, período durante o qual é necessário assegurar o funcionamento da empresa.
Por estes motivos, referiu o ministro, o Governo anulou o processo que visava reprivatizar a empresa e optou, em alternativa, por um concurso público para a “subconcessão dos terrenos que atualmente são ocupados pelos estaleiros”.
“Não é uma vontade do Governo, resulta desse processo”, insistiu José Pedro Aguiar-Branco, realçando que “não há condições”, atualmente, para a empresa devolver os 181 milhões de euros reclamados.
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