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A medida que permite dar apoio aos pais que fiquem em casa a cuidar dos filhos com idade até aos 12 anos entra em vigor esta terça-feira. Os trabalhadores de famílias monoparentais e os casais que decidam alternar vão receber o salário por inteiro, refere a SIC Notícias.
Para interromper o regime de teletrabalho e aceder ao apoio excecional à família, o trabalhador tem de avisar a entidade empregadora com três dias de antecedência e tem de declarar por escrito, sob compromisso de honra, que está abrangido pelas condições determinadas pelo Governo.
Quem pedir o apoio indevidamente, de acordo com aquela estação televisiva, arrisca pagar uma coima que pode ir até aos 12.500 euros.
[Fotografia: Ilustrativa / DR]
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