As dez Juntas de Freguesia abrangidas pela reforma administrativa do território no concelho de Melgaço interpuseram, junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA), uma ação para tentar impugnar aquele processo, disse o porta-voz destes autarcas.
A contestação, explicou o autarca Maximiano Gonçalves, deu entrada na sexta-feira, naquele tribunal, sob a forma de uma ação administrativa especial “contra a Assembleia da República Portuguesa”, por ter aprovado, em janeiro deste ano, o novo mapa do concelho de Melgaço.
Entre outras pretensões, estas dez Juntas de Freguesia abrangidas pela reforma pedem que seja declarada a nulidade do ato administrativo ou a inconstitucionalidade da sua aplicação.
“A ação chama, também, a atenção para o modo chocantemente diferente em como estas freguesias foram tratadas relativamente à reorganização administrativa das freguesias de Lisboa, o que parece violar o princípio de igualdade de tratamento que é devido pelo Estado português a todas as freguesias do país”, sublinhou à Lusa o porta-voz destes autarcas de Melgaço e presidente da Junta de Freguesia de Prado.
Apontam ainda “inconvenientes para as populações” resultantes da extinção dos respetivos órgãos e recordam que estas freguesias “jamais se pronunciaram sobre a alteração das suas fronteiras territoriais nem sobre a agregação ou associação com outras freguesias”.
Na proposta enviada em 2012 à Assembleia da República pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) foi indicada a redução das atuais 18 freguesias do concelho de Melgaço para 13, envolvendo dez agregações.
Com menos cinco Juntas, do novo mapa autárquico de Melgaço constam a União das Freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro, a União das Freguesias de Parada do Monte e Cubalhão e a União das Freguesias de Chaviães e Paços. Ainda a União das Freguesias de Prado e Remoães e a União das Freguesias da Vila (Melgaço) e Roussas.
Como exemplo, o porta-voz destes autarcas aponta a agregação de duas das mais extensas, isoladas e envelhecidas freguesias do concelho, Lamas de Mouro e Castro Laboreiro, em plena área do Parque Nacional da Peneda-Gerês, sendo esta última a receber a sede do novo órgão.
“Em Lamas de Mouro o atual presidente da Junta tem 55 ex-emigrantes em França que a cada seis meses têm de lhe pedir uma declaração como prova de vida para continuarem a receber a reforma daquele país. São idosos que vão passar a ter de fazer uma viagem de oito quilómetros, até à sede, em Castro Laboreiro, para tratarem deste tipo de coisas”, criticou Maximiano Gonçalves.
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