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Melgaço

José Magalhães preside à assinatura de adesão do município ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

17 Fevereiro, 2010 - 21:01

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Melgaço adere ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, preside, esta quinta-feira, à cerimónia protocolar.

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, preside, esta quinta-feira, à cerimónia de assinatura do Protocolo de Cooperação Técnico-Financeira entre o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB) e o Município de Melgaço. Os CIAB são entidades que, para além de prestarem informação, têm competência para resolver conflitos resultantes da aquisição de bens, produtos ou serviços, por um consumidor, através da mediação, da conciliação e da arbitragem. Caso as partes não cheguem a acordo por via da mediação ou da conciliação, o processo avança para a fase da arbitragem, sob a forma de Tribunal Arbitral. A decisão deste tribunal tem o mesmo valor de uma sentença judicial e, em caso de incumprimento por uma das partes, pode a outra pedir a sua execução ao Tribunal de 1.ª Instância que for competente. O prazo legal para a conclusão dos processos é de 6 meses mas, nos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça, o tempo médio de resolução de um processo tem sido de cerca de 2 a 3 meses. O CIAB tem competência para intervir nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Esposende, Montalegre, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde (segundo os censos de 2001, o CIAB abrange uma população de 500.000 habitantes

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