A empresa Painhas Parques justificou as dívidas fiscais de um dos parques subterrâneos que explora em Viana do Castelo com o facto de a Câmara ainda não ter transmitido, como previsto desde 2006, a propriedade desses imóveis.
Esta posição surge na sequência de noticias sobre a aprovação, pela Câmara de Viana do Castelo, em reunião pública realizada a 01 de outubro, do pedido da Painhas Parques, que pretende apresentar a licença atribuída pela mesma autarquia, para gestão por 30 anos de outros dois parques, como garantia de dívidas fiscais.
Segundo consta da proposta tornada pública pela autarquia e aprovada, em reunião ordinária, com os votos favoráveis da maioria PS e do vereador do CDS e a abstenção dos três eleitos do PSD, tratam-se de dívidas da empresa à Administração Tributária e Aduaneira relativas a IMT, IRC e IVA, “decorrentes” da exploração do parque de estacionamento da Praça da Liberdade e dos seus espaços comerciais.
Em comunicado enviado à agência Lusa, a empresa afirma que foi “sempre cumpridora das suas obrigações fiscais” e que “nunca pretendeu evadir-se ao pagamento dos impostos devidos à Administração Tributária”.
Contudo, assume, esse pagamento só deveria ser feito “quando a Câmara Municipal lhe transmitisse em propriedade os imóveis a que a Painhas Parques tem direito”.
Isto porque, acrescenta ainda, os “três processos de execução fiscal” estão “todos relacionados” com o contrato de concessão da obra de construção e exploração daquele parque de estacionamento”, celebrado entre a empresa e o Município a 29 de junho de 2006.
Nos termos desse contrato, sublinha, a Câmara “obrigou-se a dar em pagamento à Painhas Parques 75 por cento do parque de estacionamento da Praça da Liberdade e os edifícios administrativos construídos à superfície”.
Contudo, mais de seis anos após a celebração do contrato, a autarquia “ainda não cumpriu essa prestação (dação em pagamento), pelo facto de o lote de terreno onde foram construídos se manter no domínio público marítimo do Estado”.
“A Painhas Parques, face a esse incumprimento contratual da Câmara Municipal de Viana do Castelo, e não tendo havido qualquer transmissão de propriedade, não liquidou os impostos inerentes a essa transmissão (IMT, IVA e IRC)”, realça a empresa.
Admite que a Administração Tributária efetuou, porém, “a liquidação dos impostos alegadamente devidos e, face ao seu não pagamento, instaurou os competentes processos de execução fiscal contra a empresa”, decisão entretanto alvo de impugnação judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
A isto, a empresa que explora os parques subterrâneos da cidade de Viana do Castelo acrescenta que em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada a 08 de março de 2010, a autarquia “obrigou-se a celebrar a escritura da ação em pagamento com a Painhas Parques até ao próximo dia 31 de dezembro de 2012, prazo esse que, ao que tudo indica, não vai ser cumprido”.
Na reunião de Câmara da passada segunda-feira, em que através de decisão tornada pública pelo município foi permitido à empresa apresentar como garantia aos três processos de execução fiscal em curso a concessão relativa à exploração do parque da Avenida dos Combatentes, o executivo municipal também reconheceu dificuldades na regularização da titularidade dos terrenos em causa, na frente ribeirinha da cidade.
À parte disto, a empresa, que se queixa de uma situação que diz afetar “gravemente o bom-nome, imagem e credibilidade”, garante que a “falta de pagamento das dívidas fiscais em causa” reporta-se “aos imóveis objeto da contrapartida” pela construção do referido parque e que se deve “a diferentes entendimentos quanto à tempestividade da sua liquidação”.
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