Câmara de Caminha e STAL assinaram acordo que estabelece 35 horas semanais

O Município de Caminha e o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, assinaram esta semana um acordo que estabelece as 35 horas semanais de trabalho para os funcionários da Câmara Municipal de Caminha. A definição do período semanal de trabalho é acompanhada por uma reformulação dos horários dos diversos serviços, com o propósito de bem servir, e põe fim à jornada contínua, em prática desde 29 de setembro último, que permitia a saída de funcionários a partir das 14h00 e “encerrava” as portas da Câmara ao público às 16h00.
Este acordo, assinado pelo presidente da Câmara e pelos representantes do STAL, vai ser agora levado a reunião de Câmara, para ratificação pelo Executivo, que analisará outros assuntos, nomeadamente os horários de funcionamento dos serviços.
Recorde-se que o parecer pedido ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o assunto já está na posse do Governo desde maio, não existindo qualquer razão substantiva para se protelar mais esta decisão, que beneficia os trabalhadores, sem prejuízo para os serviços que são prestados aos munícipes e público em geral.
Aliás, o Tribunal Constitucional já tinha oportunamente deixado em aberto a possibilidade de as câmaras manterem as 35 horas semanais, admitindo ser esta uma questão que “deve ser interpretada à luz da autonomia do Poder Local, prevista na Constituição”, esclarecendo que, através de negociação, seria possível definir horários inferiores a 40 horas semanais, com base em acordos coletivos de trabalho.