Enquanto não houver decisão dos tribunais, o presidente socialista da Câmara de Melgaço rejeita, por completo, a possibilidade dos 89 funcionários que o município promoveu em 2010, virem a devolver as verbas dos salários tal como pretende a Inspecção-geral das Autarquias Locais (IGAL).
O caso já foi remetido para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) a quem caberá a última palavra. Contudo, Melgaço não é caso único no país. Em 2011 a IGAL detectou irregularidades nas promoções em 18 municípios.
O presidente Rui Solheiro, que é também vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), assegurou que as progressões são legais e, está convicto, que o TAFB vai confirmar isso mesmo.
Enquanto o tribunal não se pronunciar, Solheiro adiantou que está fora de questão “obrigar” os 89 funcionários a repor cerca de 83 mil euros, até pelas contradições do próprio processo que classificou de “estranho”.
Rui Solheiro explicou ainda que o inspector que, o ano passado, esteve no município a analisar as progressões na carreira, concluiu que “a alteração de posicionamento remuneratório não sofre de ilegalidade”. Mas, o inspector-geral da IGAL declarou nulo o despacho do autarca, datado de 15 de Janeiro de 2010, que origina despesas ilegais, e enviou o processo para o TAFB.
Para Solheiro “é um procedimento estranho do inspector-geral que, não respeita o relatório da sua inspecção e não fundamenta a decisão”.
Segundo o autarca de Melgaço, o inspector-geral entendeu que as promoções, autorizadas a 15 de Janeiro de 2010, já estavam abrangidas pelas soluções interpretativas homologadas meio ano depois, a 15 de Junho de 2010, altura em que as progressões na Função Pública foram congeladas.
Solheiro adiantou, no entanto, que as promoções efectuadas pelo município “cumpriram a legislação em vigor” e foram sustentadas “por pareceres dos serviços jurídicos da autarquia e, da ANMP”.
Até terem sido congeladas as promoções dependiam das classificações dos funcionários, ao abrigo do Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP). As promoções são obrigatórias, quando o funcionário atinge dez pontos, ou opcionais (opção gestionária), quando o trabalhador consegue completar duas classificações máximas (Excelente) ou três «Muito Bom» consecutivos.
“Não é pelo facto do inspector-geral ter decidido mandar o processo para tribunal que nós vamos alterar o procedimento todo”, disse.
O socialista assegurou, “só por decisão do tribunal” é que os 89 funcionários irão ter repor o dinheiro dos salários, porque “por minha iniciativa de maneira nenhuma”.
Comentários: 0
0
0